A Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste – SC, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), informa aos usuários do Sistema de Gestão Digital de Documentos que o tratamento de dados pessoais será realizado de forma segura, transparente e em estrita conformidade com os princípios legais.
Os dados pessoais eventualmente coletados no âmbito do sistema têm como única finalidade viabilizar o acesso e a tramitação de processos administrativos digitais, garantir a autenticidade dos registros e permitir a comunicação entre o cidadão, empresas e a administração pública.
O sistema pode coletar dados pessoais como:
Nome completo
CPF/CNPJ
Endereço
Telefone e e-mail
Informações funcionais (em caso de servidores públicos)
Documentos e arquivos anexados aos processos administrativos
Os dados podem ser compartilhados com outros órgãos públicos exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou mediante requisição judicial.
A Prefeitura adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado.
O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar:
A confirmação da existência de tratamento;
O acesso aos seus dados;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
Informações sobre o compartilhamento de seus dados.
Ao utilizar o Sistema de Gestão Digital de Documentos, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições previstas nesta Política de Privacidade.
